Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 0,7744% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2022 foi de 0,82% ao mês - Portanto, taxa cobrada inferior à média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/18, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)