Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão à declaração de nulidade de sentença de arbitramento de alugueres proferida em ação de cobrança - Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que a apelante teve ampla oportunidade para se manifestar nos autos acerca da fixação do valor dos alugueres, ainda que com eles não concordasse, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa - Ação declaratória de ineficácia que não serve de sucedâneo recursal, tendo a ora autora apresentado regular contestação e recurso no processo anterior - Recurso desprovido.... (Continua)