Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.8443.4075.0129

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Contrato de transporte marítimo internacional de carga. Danos materiais. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Dicção do CPC, art. 25. Impossibilidade de processamento e julgamento da demanda pela Justiça Brasileira. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()

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