Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte marítimo - Débito oriundo da devolução tardia de contêiner - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage) pela consignatária - Demanda julgada procedente, reconvenção julgada improcedente e denunciação à lide julgada procedente.

APELAÇÃO - Empresa importadora Quattror Comercial Ltda. - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que embora tenha havido a devolução do contêiner fora do prazo pactuado, a responsabilidade de pagamento era do agente de cargas por ela contratado (Freightlog Cargas Internacionais Ltda.) - Informa, ainda, o pagamento total do demurrage ao mencionado agente de cargas. Primeiro julgamento anulado por acórdão para produção de prova oral - Empresa denunciada (agente de cargas) que não comprovou ter autorização para receber valores em nome das autoras - Apelante que atuou como importadora e destinatária da carga transportada, assumindo a responsabilidade pelas obrigações atinentes ao conhecimento de embarque - Transporte que foi realizado ao seu interesse, nos termos do conhecimento de embarque bill of lading. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO