Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNADO COM «RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Validade do negócio jurídico - Assinatura digital presente no contrato firmado - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e número de telefone da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Utilização do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)