Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual de contratos de compra e venda de imóveis, em que se busca a alteração dos reajustes anuais das parcelas, pois estabelecidas com base no IGPM-FGV. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada. Insurgência dos Autores, para que seja concedida a tutela provisória, consistente na autorização para realização do depósito judicial das parcelas incontroversas e abstenção da negativação do nome deles. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes, no caso em concreto. Incidência da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido