Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Solicitação de reembolso integral, nos termos do contrato, das despesas decorrentes de tratamento de Hemodiafiltração HD Online (HDF-OL) fora da Rede Credenciada - Paciente acometida de insuficiência renal crônica (CID-10: N18) - Sentença de improcedência - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DEVER DE COBERTURA.

REEMBOLSO INTEGRAL. Indicação de estabelecimentos credenciados sem disponibilidade de atendimento que equivale à negativa de fornecimento e, portanto, até que viabilize o atendimento, deve a Operadora reembolsar integralmente o autor nos termos da sentença, sob pena da multa estabelecida. DANO MORAL in re ipsa. Configuração. Valor fixado em R$5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consoante entendimento da Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência em razão do resultado do julgamento. Honorários advocatícios carreados à ré, fixados em 12% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.