Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA CONTRA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. Comarca de São João da Boa Vista que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juizado Especial Cível que, ao contrário do JEFAZ, teria competência relativa. Inteligência da Lei . 12.153/2009 e Provimento/CSM . 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)