Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Não indicação de condutor por pessoa jurídica no prazo legal. Infração que exige a dupla notificação: da autuação e da aplicação da penalidade. Entendimento vinculante fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), pelo STJ. Ausência de modulação dos efeitos da decisão, de modo que se impõe sua aplicação ao presente caso. Municipalidade requerida que reconhece a desobediência ao procedimento estabelecido, com emissão de notificação apenas da aplicação da penalidade. Reconhecimento da nulidade dos autos de infração que se impõe. Repetição de indébito dos valores pagos. Assiste razão à apelante no que concerne ao índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem repetidos, os quais, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverão seguir exclusivamente a Taxa Selic. Sentença alterada somente nesse aspecto. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)