Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão de desbloqueio de valores sequestrados da Administração Pública para custeio de medicamentos em atraso - Ausência de comprovação pelo Estado, em sede de Agravo, do efetivo cumprimento da obrigação - Necessidade de observância às decisões judiciais e de celeridade em seu cumprimento, tendo em vista sua relação direta ao direito à saúde - Valor que não se demonstra lesivo ou abusivo - Agravo não provido