Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

O cancelamento unilateral do limite do cheque especial sem previa comunicação ao consumidor, em que pese tratar-se de falha na prestação dos serviços bancários, não constitui, por si só, hipótese de dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de situações agravantes a revelarem o prejuízo moral sofrido pelo correntista - 2. Caso em que não se há notícias de cheques devolvidos, inadimplemento de compromissos financeiros e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - 3. Dano moral não configurado - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)