Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal com a fixação de honorários - Inconformismo da Fazenda do Estado com a fixação da verba honorária - Cabimento - Extinção do feito sem qualquer ônus às partes - Aplicação do entendimento do E. STJ a respeito bis in idem - Sentença reformada.... (Continua)