Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Professora. Alegação de que o Município teria retirado a agravante das aulas suplementares por ter ajuizado ação contra o Município. Atos administrativos tem presunção de legitimidade. A matéria deve ser oportunamente apreciada, em sede de cognição exauriente. Não se vislumbra nulidade alguma nos atos administrativos praticados pela municipalidade. não é competência do Judiciário substituir o juízo de valor da Administração. Precedente. Recurso Desprovido