Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida em parte reconhecendo prescrição dos exercícios de 2011 e 2012. Embargos de declaração acolhidos parcialmente que mantiveram prescrição apenas do exercício de 2011. Alegação de inocorrência. Descabimento. Inovação em sede recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido