Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Mão-de-Obra com Fornecimento de Materiais. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora sobre trinta por cento (30%) dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos que envolvem execução de «prestação alimentícia ou em que o salário do devedor supere cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Alegação de excesso de execução que ainda pendente de exame pelo r. Juízo de origem. Circunstância que impede o exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)