Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)