Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão, por ausência de registro, de trator e carreta antigos de propriedade do impetrante, fabricados antes de 2016 e utilizados para atividade agrícola. Impetração do mandado de segurança visando à liberação dos bens. Ordem concedida na origem. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autoridade coatora é a responsável pelo ato administrativo que deu origem à violação ou à ameaça de violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso, a apreensão foi efetuada pelo DETRAN, havendo pertinência subjetiva entre a autoridade apontada como coatora e o objeto da ação mandamental. Mérito. Trator e carreta utilizados em conjunto para a realização de atividades agrícolas pelo impetrante. Exigência de registro somente para veículos desta natureza fabricados a partir de 01/01/2016. Inteligência da Lei 13.154/2015, art. 2º, c/c art. 115, §4º-A do CTB, e do Decreto 11.014/2019, art. 29. Violação ao direito líquido e certo do impetrante configurada. Precedente deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)