Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Objeção de pré-executividade acolhida - Cumprimento de decisão - Impugnação de cálculo - Necessidade de dilação probatória à demonstração do efetivo cumprimento das obrigações tributárias - Validade e regularidade da CDA - Recálculo dos juros moratórios baseados na taxa SELIC - Afastamento da aplicação da Lei 13.918/2009 - Matéria que deve ser arguida pelas vias ordinárias - Perícia contábil - Decisão mantida - Recurso desprovid