Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.1488.4041.2171

1 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Parecer técnico contábil apresentado pelo autor que não obedeceu aos termos pactuados - Cobrança de seguro e assistência 24 horas - Venda casada caracterizada - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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