Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ARUJÁ. ITBI

incidente sobre transferências de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de imóveis bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Objeto social que não condiz com a imunidade pleiteada. Sem prévia comprovação (prova pré-constituída) não há liquidez e certeza a respaldar o direito e a pretensão do impetrante. Imunidade incabível. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)