Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de retificação de registro civil para obtenção de cidadania alemã. Sentença de improcedência. Alteração do pedido em fase recursal. Impossibilidade. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 329. Retificações pleiteadas insuficientes e que não garantem a uniformização dos registros. Erros que deverão ser retificados nos assentos da família em linha reta até a interessada, para encontrar correspondência na linhagem.

Recurso não provido, na parte conhecida