Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de nova procuração. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de cinco meses antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)