Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA -
Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito judicialmente, ao argumento de que se trata de bem de família - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de documentação comprobatória - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote