Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Autoria e materialidade delitiva não contestadas - Qualificadoras não autenticadas - Imprescindibilidade de laudo pericial - Pena que merece mitigação - Regime fechado imposto na origem - Réu que ostenta maus antecedentes e multirreincidência - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Existência de recidiva específica, a impossibilitar a substituição da carcerária por penas alternativas - Recurso parcialmente provido