Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplência confessada. Pleito do réu-apelante, no sentido do reconhecimento do direito à retenção do valor das benfeitorias necessárias que não prospera. Contrato que prevê renúncia expressa ao direito de retenção e indenização. Cláusula válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)