Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.2411.2060.2002

1 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Ação declaratória c/c anulatória de ato administrativo. Demanda ajuizada por Conselheiro Tutelar destituído do cargo após processo administrativo disciplinar. Recurso interposto contra sentença de improcedência. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Prazo de 10 dias, contado em dias corridos. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º, do ECA, e da Súmula 113 do TJ/SP. Recurso não conhecido.  ... ()

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