Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Ausência de exigência de custas, neste momento processual - Decisão mantida - Recurso improvido.
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