Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. SÚMULA 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que ficou demonstrado o exercício de cargo de confiança e que não houve manipulação dos cartões de ponto, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 2. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)