Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.
Devolução ao DEPRE do percentual atinente aos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar, conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. ... ()
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