Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA -

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDANTE POR PARTE DO SEU PATRONO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - CPC/2015, art. 10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ENTENDIMENTO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.