Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Violência doméstica - Medidas protetivas de urgência - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Violação a direito líquido e certo

Destaque-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 visam oferecer proteção acauteladora imediata à vítima das agressões, bem como de ameaças. Devem ser estabelecidas consoante a gravidade e a necessidade do caso. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em havendo indícios de vulnerabilidade da vítima, de rigor sua decretação enquanto perdurar a situação de risco para ela, sobretudo se não prejudicam, ao menos em tese, ao agressor. Caberá ao Magistrado, de acordo com os critérios da razoabilidade, apreciar caso a caso, fundamentando. Destaque-se, ademais, que a medida é provisória e revogável a qualquer tempo em que não mais persistirem a situação de perigo em desfavor da ofendida