Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO FAVORÁVEL AO APELANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM GRAU DE RECURSO - REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E DAS PARCELAS - RECÁLCULO DETERMINADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA