Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de concessão de atualização sobre a verba «abono professores, que possui natureza salarial estabelecida por meio de processo judicial transitado em julgado, sob o 0001452-98.2012.5.12.0023. 2. Na hipótese, a Corte de origem registrou, expressamente, « em que pese o abono salarial ter sido incorporado ao salário por decisão judicial, ele não deve ser reajustado nos mesmos parâmetros concedidos ao salário básico, pois constitui rubrica que sempre foi paga de forma autônoma, inexistinda Lei específica autorizando o pretendido reajuste . 3. Nos termos do CF, art. 37, X/88, somente por lei específica poderá ser fixada ou alterada a remuneração dos servidores públicos, observada a inciativa privativa em cada caso. 4. Interpretando o alcance do referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o deferimento de diferenças salariais, em face da determinação judicial de conversão de abono salarial único e fixo em reajustes com percentuais variados, implica, em verdade, em aumento salarial indireto amparado no princípio da isonomia, o que é expressamente vedado pela Súmula Vinculante 37/STF, cujo teor se reproduz: « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)