Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICOS.

Decisão que deferiu tutela antecipada para compelir a requerida a fornecer o medicamento prescrito pelo médico. PACLITAXEL - 464 mg, BEVACIZUMABE - 1770 mg, e CARBOPLATINA. 883 mg. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Indicação do tratamento para a doença coberta pelo plano de saúde da autora. Atribuição que incumbe ao médico. Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos para concessão da tutela. Precedentes desta C. Câmara para o custeio dos medicamentos. Não se pode aguardar eventual realização de perícia, sob pena de maiores prejuízos à autora. Ausência de prejuízo na medida em que, no caso de improcedência da ação, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)