Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização no importe de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na restituição em dobro e na adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor fixado na sentença é inferior ao adotado por essa C. Câmara em casos análogos, por outro lado o valor pleiteado pela recorrente é excessivo e desproporcional ao dano sofrido. A indenização deve ser fixada em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito.3. A restituição do indébito deve ser efetuada pelo dobro... (Continua)