Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo da Associação e de seu Presidente. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu afastada. A autora faz jus à restituição dos valores investidos na entidade após o ajuizamento da ação civil pública com tutela de urgência para suspensão de suas atividades. Preservação do entendimento da sentença no sentido de: «... em que pese não se tratar de situação regida pelo CDC, basta a leitura da declaração de participação na aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social para se ter a certeza de que, à exceção das «despesas de administração, nos casos de substituição e/ou retirada o associado faz jus a devolução do valor da «compra coletiva, que são as parcelas pagas de acordo com uma das opções demarcadas de conforme a metragem do lote (item V fl. 22)". Recurso desprovido... (Continua)