Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de exclusão da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde da base de cálculo dos quinquênios, sob o fundamento de que a verba não foi expressamente requerida na inicial - Descabimento - Julgado que foi claro ao determinar a inclusão de todas as verbas eventuais na base de cálculo do quinquênio - Desnecessidade de expressa menção de uma por uma - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)