Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou que a ré cancele o cartão de crédito RMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de descumprimento, limitada em 30 dias. Inconformismo. Agravante intimada a complementar o valor do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido