Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA -
Deve ser mantida a decisão que indeferiu a liberação de motocicleta apreendida e adulterada quando não há comprovação de propriedade e origem lícita, em sentido oposto, há comprovação consistente de crimes. ... ()
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