Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Manutenção da segurada, após falecimento do cônjuge, nas mesmas condições contratadas - Requerimento de regularização, com envio de boleto frente às mensalidades de maio e junho/2023 - Acolhimento do pedido, com depósito judicial dos valores, já levantado pela executada - Extinção processual do incidente, com trânsito em julgado - Pedido que objetiva a juntada de carta de permanência regularizada, de acordo como levantamento das mensalidades, constando a informação de adimplência do plano - Possibilidade - Questão que envolve exaurimento da execução provisória, em observação ao princípio da efetividade processual - Recurso provido... (Continua)