Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso definitivo a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Competência para o julgamento de writ contra suposto ato ilegal de autoridade administrativa que é do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Recambiamento que não é direito subjetivo do preso, conforme jurisprudência do STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.