Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Não intimação do agravante do início do pedido de cumprimento de sentença. Vício constatado pelo MM. Juízo «a quo que, assim, reabriu o prazo para o agravante ou realizar o pagamento de seu débito ou apresentar impugnação. Contra essa decisão se voltou o agravante, afirmando a nulidade da fase de execução do processo por conta de tal vício. Todavia, verifica-se que se valeu dos exatos termos da decisão agravada para o fim de apresentar impugnação nos autos de origem. Ato processual incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido.