Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar visando determinar ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru a transferência dos imóveis relacionados na inicial, eximindo-a do recolhimento do ITCMD. 2. Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da antecipação de tutela, de rigor é o indeferimento da liminar. Ademais, a decisão atacada não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)