Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência. Restituição dentro do período de 21 dias estabelecido na Convenção de Montreal. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Autora que alega a ocorrência de danos morais decorrente do extravio temporário de sua bagagem em viagem internacional. 2. Apelo da companhia aérea ré. II. Questão em discussão 3. Configuração ou não de danos morais à recorrida pelo extravio temporário de bagagem, que perdurou por dois dias. III. Razões de decidir 4. A Convenção de Montreal estabelece que, em caso de extravio temporário em viagem internacional, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue. 5. Restituição da bagagem em dois dias, de modo que o alegado abalo moral não restou comprovado, mormente se considerado que a recorrida sequer informou se ficaria por poucos dias na cidade de destino, apenas apresentando passagem de ida. 6. Não há como presumir qualquer dano extrapatrimonial à apelada, que não relatou situação específica que justificasse o arbitramento de qualquer indenização na esfera moral. 7. Ausência de apelo da parte autora para modificação do pedido de indenização material, rejeitado em sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Recurso provido