Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.6140.4943.1422

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de Urgência - Reabertura de prazo para entrega de documentos obrigatórios para participação em concurso público - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido... ()

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