Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Existência de dois débitos em nome da autora. Demonstração, pelo réu, da existência e cessão de apenas um deles. Determinação para exclusão do débito cuja cessão não foi regularmente comprovada. Aplicação da Súmula 385/STJ, já que a regularidade da dívida mais antiga restou demonstrada nos autos. Ausência de dano moral - Recurso parcialmente provido... (Continua)