Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OPINAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROPOR ANPP EM FAVOR DO PACIENTE (ART. 28-A, § 14 DO CPP) - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARQUET E O JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO CPP, art. 28 - FACULDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA A PROPOSTA DE ANPP - CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 04 ANOS - NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA