Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Documentação trazida pelo banco requerido aos autos que evidencia que o empréstimo em nome da autora foi cancelado junto ao sistema interno da instituição ré ainda antes de ajuizada a presente ação, tendo poucos dias após a propositura, antes da citação do réu, sido excluído junto ao INSS, não tendo havido qualquer desconto no benefício previdenciário da autora. Dissabores enfrentados pela autora no episódio que não resultaram em repercussão negativa à sua honra, intimidade ou saúde, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, assim como ausente alguma demonstração de perda de tempo para a solução do impasse na esfera administrativa, o que afasta a pretensão da requerente de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)