Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Higidez da contratação. Pedido de cancelamento do contrato viável, mediante liquidação da dívida, observado art. 17-A e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inviável inversão dos ônus da sucumbência porque a autora não comprovou pedido administrativo para cancelamento do cartão e negativa do réu, a justificar a propositura da ação. Recurso desprovido... (Continua)