Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo Consignado-RMC - Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Restituição de Valores, Repetição do Indébito e Indenização por Dano moral - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora - Determinação de emenda da petição inicial não atendida - Exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida - Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou a juntada de providência complementar - Aplicação do Comunicado CG 02/2017. Providência autorizada pelo CPC, art. 139, III - Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado - Sentença mantida - Justiça gratuita - Pedido indeferido na sentença - Autora que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Recurso provido nessa parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)